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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Canela, Kelly Cristina
- Title
- Familia homoafetiva: filiacao socioafetiva, reproducao assistida e adocao no sistema juridico brasileiro
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No.41, pp. 127-139
- Keyword
- Homoafetividade；Filiacao；Reproducao assistida；Adocao
- Abstract
- Abstract : O presente artigo analisa o tema da filiacao homoafetiva no direito brasileiro atraves da abordagem da homoafetividade, da reproducao assistida e da adocao homoparental. O tema e muito controvertido e tratado de forma contraditoria no sistema juridico, ora com omissao legislativa, ora com o reconhecimento de direitos pelo Poder Judiciario. Trata-se de uma tema muito atual no ordem juridica brasileira, sofrendo alteracoes constantes, especialmente apos o reconhecimento da possibilidade juridica da uniao estavel na relacao entre pessoas do mesmo sexo e a consequente reformulacao dos conceitos de familia e filiacao. Paragraph Headings: 1. Familia socioafetiva no sistema juridico brasileiro 2. Filiacao socioafetiva 3. Reproducao assistida na relacao homoafetiva 4. Adocao homoparental