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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Wu, Xingping
- Title
- O sistema juridico da regiao adminstrativa especial de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2002, No.13, pp. 67-85
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Conceito do sistema juridico da Raem 2. Relacao entre o sistema juridico das regioes e do estado 3. Constituicao do sistema juridico das regioes 4. Estatuto da LB no sistema juridico da RAEM 4.1. A LB e a constituicao -- base do sistema juridico da RAEM 4.2. A constituicao e a LB como nucleo do sisrtema juridico das regioes 4.3. A LB, enquanto base legal para as leis locais das regioes 4.4. A aolicacao das leis nacionais e das convencoes internacionals deve basear-se na LB 5. As leis nacionais no sistema juridico da RAEM 5.1. Base doutrinal para a aplicacao das leis nacionais na RAEM 5.2. Principios sobre a aplicacao das leis nacionais nas regioes 5.3. O estatuto das leis nacionais aplicadas nas regioes 6. Questoes sobre os decretos-lei no sistema juridico da RAEM