school
Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Wang, Wei
- Title
- Algumas reflexoes sobre a cobranca transfronteirica de dividas de jogo
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No.43, pp. 141-149
- Keyword
- Dividas de jogo；Cobranca transfronteirica；Credito ao jogo；Brasil；Estado de Nevada(EUA)；Hong Kong,Taiwan
- Abstract
- Abstract : A cobranca transfronteirica d edividas de jogo e analisada atraves da articulacao dos sistemas legais do Brasil e do Estado de Nevada,nos EUA e da pratica judiciaria de Hong Kong e Taiwan. No Brasil,a questao fulcral da controversia e,tendo em conta o art.17o da LINDB,se deve ou nao recorrer-se a ordem publica para afastar a aplicacao da lei do Estado de Nevada dos EUA,ou apllicar directamente as narmas imperativas do direito interno. Em Hong Kong,se o contrato de constituicao de dividas de jogo e aplicavel pela lei doutro pais ou doutro ordenamento juridico e,de acordo com essa lei competenre, o contrato de constitucao de dividas de jogo e valido,os tribunais de Hong Kong reconhecerao avalidade desse contrato e executarao esse contrato. Em Taiwan,embora o jogo seja proibido pilo direito local,o direito das jurisdicoes que regulam o jogo e as dividas de jogo e as dividas de jogo e reconhecido e aplicado. Paragraph Headings: 1. Consideracoes a partir do caso Wynn Las Vegas LLC versus Buono 2. Cobranca transfronteirica de dividas de jogo: a pratica judiciaria de Hong Kong e Taiwan 2.1. Hong Kong 2.2. Taiwan 3. Consideracoes finais