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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Wang, Shuwen
- Title
- As caracteristicas dA Lei basica da Regiao Administrativa Especial de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 1997, No.1, pp. 43-53
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. A caracteristica "UM pais, dois sistemas" 1.1. "Um pais, dois sistemas" como politica fundamental da China visando a sua unificacao 1.2. A insistencia no principio do pragmatismo 1.3. Salvaguarda da soberania e unidade nacional e da integridade territorial 1.4. Atribuicao de um alto grau de autonomia as regioes administrativas especiais 1.5. A importancia da Lei Basica como garantia da concretizacao do principio "um pais, dois sistemas" 2. Reflexos na Lei Basica das caracteristicas especificas de Macau 2.1. As caracteriisticas referentes as disposicoes reguladoras da questao de terras 2.2. Disposicoes sobre a questao do destacamento de forcas armadas 2.3. As disposicoes especificas sobre direitos fundamentais e deveres dos residentes 2.4. As disposicoes sobre o direito de residencia no estrangeiro 2.5. As disposicoes sobre a constituicao e formacao da Assembleia Legislativa 2.6. As disposicoes sobre a organizacao judiciaria 2.7. As disposicoes sobre a prestacao de juramento de fidelidade 2.8. As disposicoes relativas as organizacoes de concertacao com caracter consultivo 2.9. As disposicoes relativas a iindustria de turismo e diversoes 2.10. As disposicoes relativas a cultura 2.11. As disposicoes relativas a aplicacao de diplomas legislativos nacionais