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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Trigo, Manuel M E
- Title
- Limites da responsabilidade civil e o direito de indemnizacao
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2010, No.29 Especial, pp. 133-152
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Limites da responsabilidade civil 1.1. Oportunidade do tema 1.2. Direito fundamental a obtencao de reparacoes por via judicial 1.3. Principio geral e limites de indemnizacao 1.4. Responsabilidade pelo risco, os seus limites e o legislador 2. Limites da responsabilidade por danos resultantes de acidentes causados por veiculos 2.1. Fundamento da responsabilidade 2.2. Evolucao e regime dos limites da responsabilidade 2.3. Criterio de referencia adoptado 2.4. Limites maximos e as suas variacoes em caso de morte e lesao de uma ou mais pessoas 2.5. Limites maximos em caso de veiculos de circulacao ferroviaria 3. Limites da responsabilidade por danos causados por instalocoes de energia electrica ou gas 4. Limites da responsabilidade e a proteccao do direito de indemnizacao ou reparacao por morte ou lesao de uma ou mais pessoas 4.1. Bondade da fixacao dos limites maximos pelo legislador 4.2. Direito de reparacao dos danos sofridos 5. Consideracoes finais