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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Nobela, Alcides
- Title
- Do imposto especial sobre o jogo: consideracoes sobre o principio da legalidade tributaria
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No. 45, pp. 143-153
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Do principio da legalidade tributaria 3. Dos contratos fiscais como fontes do Direito Tributario 4. Do imposto especial sobre o jogo 5. Consideracoes finais