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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Tou, Wai Fong
- Title
- Os meios compulsórios ao cumprimento previstos no código civil de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 1999, No.8, pp. 145-157
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. O sinal e a clausula penal previstos no codigo civil portugues vigente em Macau ate a entrada em vigor do codigo civil de Macau 3. As alteracoes introduzidas no codigo civil de Macau 4. A sancao pecuniaria compulsoria prevista no codigo civil vigente em portugal 5. A sancao pecuniaria compulsoria consagrada no codigo civil de Macau 6. Notas finais