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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Torres, José António Pinheiro
- Title
- Da cessação do contrato de trabalho em face do Decreto-Lei n∘24/89/M, de 3 de Abril
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 1998, No.6, pp. 115-148
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Causas de cessacao da relacao laboral 3. Denuncia do contrato durante o periodo experimental 4. Revogacao por mutuo acordo das partes 5. Caducidade do contrato de trabalho 6. Rescisao do contrato com alegacao de justa causa 7. Justa causa de rescisao por iniciativa do empregador 8. Justa causa de rescisao por iniciativa do trabalhador 9. Denuncia unilateral do contrato 10. A especial proteccao da mulher trabalhadora durante a gravidez e apos o parto