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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Torres, Jose Antonio Pinheiro
- Title
- Os vicios do acto administrativo
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 1997, No.1, pp. 93-118
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. A relevancia do interesse publico 2. Legitimidade, legalidade e merito 3. Invalidade e irregularidade 4. Invalidade por vicios de merito 5. Tipos de invalidade 5.1. Nulidade 5.2. Anulabilidade 6. A relacao entre actos viciados e tipos de invalidade 7. A estrutura do acto. relacao com os vicios 7.1. O sujeito 7.2. Objecto 7.3. Estatuicao 8. Relacao entre actos viciados e tipos de invalidade. conclusao 8.1. Vicios relativos ao sujeito 8.2. Vicios relativos ao objecto 8.3. Vicios relativos a estatuicao