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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Tong, Io Cheng; Zhang, Yunjie
- Title
- A regra da taxonomia dos contratos de jogos em Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No.43, pp. 73-94
- Keyword
- Contrato aleatorio；Liberdade contratual；Validade do contrato
- Abstract
- Abstract : A industria de jogos e a industria principal em Macau.Os estudos existentes sobre a inddustria sao principalmenre baseados na economia ou polirica nacroeconomica,nao havendo muitos estudos sobre osistema de jogos do ponto de vista juridico.O presente artigo pretende analisao a regra da raxonomia dos de vista juridico.O presente artigo pretende analisar a regra da taxonomia dos contratos de jogo sob a perspectiva do direito dos contratos e discute a conotacao e a necessidade desta regra e as consequencias juridicos quando a regra e quebrada. Paragraph Headings: 1. Introducao 2. O significado legal da regra da taxonomia dos contratos de jogo 2.1. O Conceito e a Natureza dos "contratos de jogo" 2.2. A regra da taxonomia dos tipos e conteudos dos contratos de jogo 2.3. Quais normas legais podem ser usadas para determinar os tipos e conteudos dos contratos de jogos? 3. A necessidade da regra da taxonomia dos contratos de jogo 3.1. A base teorica da regra da taxonomia dos contratos de jogo 3.2. A regra da taxonomia dos contratos de jogo assegura os interesses sociais e publicos em Macau 3.2.1. E favoravel ao desenvolvimento da economia regional e a proteccao do bem-estar geral dos residentes 3.2.2. E favoravel a manutencao de uma concorrencia relativamente justa entre os casinos 4. As consequencias legais da violacao da regra da taxonomia dos contratos de jogo 4.1. A validade dos contratos de jogo estabelecidos pela lei mas sem a previa concessao do governo 4.2. A validade dos contratos de jogo nao estabelecidos pela lei 4.2.1. A validade dos contratos de jogo que nao sao estabelecidos pela lei mas nao envolvem fraude 4.2.2. A validade dos contratos de jogo que nao sao estabelecidos pela lei em que o seu conteudo envolve fraude 4.2.3. A alteracao nao autorizada do conteudo dos contratos de jogo previstos pela lei 5. Conclusao