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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Tam, Hio Kuan
- Title
- Da reforma do codigo de processo civiol portugues: a inversao do contencioso nos procedimentos cautelares
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2013, No.34, pp. 237-255
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Appesentacao 2. Introducao 2.1. Processo urgente 2.2. Principio de dependencia 2.3. Funcao intrumental 3. Regime experimental vs. nova reforma 3.1. Antecipacao do juizu sobre a causa principal 3.2. Inversao do contencioso 4. Questoes controvertidas 4.1. A Inversao de contencioso implicara uma inversao de onus da prova? 4.2. A admissibilidaea inversaodo contencioso sem audiencia previa do requerido 4.3. Requerimento por iniciativa do requerente vs decretamento oficioso 4.4. Admissibilidade de requerimento da inversao ate ao encerranmento 4.5. Notificacao vs registo da decisao judicial 4.6. Aceitacao plena da inversao do contencioso 5. Cconclusao