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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Silva, Joao Nuno Cruz Matos Calvao da
- Title
- Sumarios desenvolvidos de direito administrativo II
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2004, No.18, pp. 77-129
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Capitulo I - Nocao e ambito da justica administrativa 1.1. Justica administrativa em sentido amplo 1.2. Sentido material de justica administrativa 1.3. Sentido funcional de justica administrativa 1.4. Sentido organico-processual de justica administrativa 2. Capitulp II - Os modelos de justica administrativa 2.1. Funcao do contencioso 2.2. Entidade controladora 2.3. A posicao do particular 2.4. A posicao da administracao 2.5. Objecto do processo 2.6. Poderes do juiz 2.7. Efeitos do caso julgado 2.8. Execucao 2.9. Ambito do controlo 3. Capitulo III - O sistema de justica administrativa 3.1. O sistema de justica administrativa em Portugal 3.2. O sistema de justica administratica na regiao de Macau 4. Capitulo IV - Os limites materiais e funcionais da justica administrativa 4.1. Dominio material da justica administrativa 4.2. Limites funcionais da justica administrativa 5. Capitulo V - Os orgaos da justica administrativa 5.1. Em portugal 5.2. Na regiao administrativa especial de Macau