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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Serens, Manuel Nogueira
- Title
- O regime da firma no codigo comercial de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2000, No. 9, pp. 103-110
- Abstract
- Paragraph Headings: Generalidades 1. O conceito tradicional de firma no direito portugues ( o artigo 19. do codigo comercial de 1888 ) 2. A "ascendencia " do artigo 19. do codigo comercial portugues sobre o artigo 14. do codigo comercial de Macau 3. As diferencas no que respeita a constituicao da firma 4. A "liberalizacao" do processo de constituicao da firma (o modo de constituicao da firma ) Limites a (liberdade de ) constituicao das firmas 1. Desdobramente do principio da verdade 2. Obrigatoriedade dos uso das linguas chinesa e portuguesa (artigo 17.) As excepcoes a obrigatoriedade do uso da lingua portuguesa (artigo 17.,n. 3) 1. Ambito geografico de proteccao 2. Ambito merciologico de proteccao