school
Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Rocha, Joao Paulo de Sousa
- Title
- Fundamentos do recurso extraornario de revisao
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2013, No.32, pp. 303-323
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Antecedentes ligicos do recurso extraordinario de revisao 3. Caso julgado pressuposto da accao do recurso de revisao 3.1. Valor das decisoes transitidas em julgado 3.2. Fundamentos da excepcao do caso julgado 3.2.1. Ambito do caso julgado 4. O recurso extraordinario de revisao 4.1. Fundamentos do recurso de revisao 4.2. Fundamento referente a actividade material do juiz 4.3. Fundamentos referentes a situcao das partes 4.4. Fundamentos referentes a formacao do material instrutorio 4.5. Fundamento referente a pretericaodo caso julgado 5. Conclusao