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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Robalo, Teresa Lancry
- Title
- A violencia sexual entre conjuges ou unidos de facto no enquadramento juridico-penal de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No. 40, pp. 249-259
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. A Lei n.° 2/2016 de Prevencao e Combate a Violencia Domestica 3. A problematica da violencia sexual entre conjuges 3.1. Debito conjugal vs crime de violacao 3.2. Finalidades do dever de ter relacoes sexuais, insito no dever de coabitacao 3. Limites ao dever de ter relacoes sexuais com o conjuge 4. Responsabilizacao pelo crime de violacao ou pelo crime de violencia 5. Notas conclusivas