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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Rao, Ge Ping
- Title
- Fundamentos juridicos do projecto do sistema da Regiao Administrativa Especial de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2009, No.27, pp. 37-46
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Os fundamentos leigais do estabelecimento da Regiao Administrativa Especial de Macau 3. Os fundamentos juridicos constitucionais do sistema da regiao Administrativa Especial de Macau 4. A Lei Basica definiu a posicao juridica da Regiao Administrativa Especial de Macau 5. A Lei Basica e o relacionamento dos poderes entre o Governo Central e a RAEM 6. A Lei Basica estabeleceu o sistema politico da RAEM 7. A Lei Basica preve a aplicacao do sistema e politicas capitalistas na RAEM