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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Rainha, Jose Herminio Paulo Rato
- Title
- Lei Basica da Regiao Administrativa Especial de Macau e sistema fiscal
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2002, No.14, pp. 187-213
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Sistema fiscal independente 2. Principios e objectivos do sistema fiscal 2.1. Principio da legalidade tributaria 2.1.1. Regime tributario 2.1.2. Elementosd essenciais 2.1.2.1. Tipo de imposto 2.1.2.2. Taxas 2.1.2.3. Reducoes e isencoes tributarias 2.1.3. Empresas concessionarias 2.1.4. Iniciativa Legislativa 2.2. Principio da anualidade 2.3. Principio da igualdade fiscal 2.4. Violacao dos principios tributarios 2.5. Objectivos do sistema fiscal 3. Acordos sobre materia tributaria 4. Fiscalizacao politico-financeira 5. Conslusoes