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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Adelino, Joaquim
- Title
- As plantas de condicoes urbanisticas um intrumento temporario de planeamento urbanistico com grande influencia no futuro ordenamento do territorio
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2015, No.37, pp. 177-195
- Abstract
- Paragraph Headings: 1.1. As plantas de condicoes urbanisticas como instrumentos de planeamento urbanistico 1.2. Relacao entre as PCU e as plantas de alinhamento 1.3. A influencia das PCU no futuro ordenamento do territorio 2. Regime procedimental das PCU emitidas para zona do territorio nao abrangida por plano de pormenor 3. Garantias dos particulares perante a alteracao e revogacao de uma PCU 4. Conclusao