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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Quental, Miguel
- Title
- Do contrato de utilizacao de loja em centro comercial
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2004, No.18, pp. 181-207
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. A figura do centro comercial 2. Do conceito juridico de centro comercial 3. Natureza e regime Juridico dos contratos de exploracao de loja em centro comercial 3.1. Identificacao do problema 3.2. Qualificacao juridica do contrato de utilizacao de loja em centro comercial 3.3. Dos regimes juridicos em discussao 3.3.1. A tese do arrendamento 3.3.2. A tese da locacao 3.3.3. A tese do contrato atipico 3.4. Conclusao 3.5. Nossa posicao 4. Da possibilidade de aplicacao do decreto-lei n.° 446/85, de 25 de outubro (regime juridico das clausulas contratuais gerais) ao contrato de utilizacao de loja em centro comercial 4.1. Apresentacao do problema 4.2. Da possibilidade de subsumir os contratos de utilizacao de loja em centro comercial ao regime do art. 2°, n.° 1 do decreto-lei n.° 446/85, de 25 de outubro 5. Breve Apreciacao de um concreto de um concreto contraro de utilizacao de loja em centro comercial e consequencias da sua sujeicao ao decreto-lei n.° 446/85a, de 25 de outubro 6. Conclusao Bibliorafia