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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Quental, Miguel
- Title
- Da licenca da maternidade e do subsidio de nasciento: recordar o passado para perpectivar o futuro
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2011, No.30 Especial, pp. 187-199
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. O trabalho das mulheres no Decreto-Lei n.° 101/84/M, de 25 de Agosto 3. O trabalho das mulheres no Decreto-Lei n.° 24/89/M, de 3 de Abril 4. O decreto-Lei n.° 84/89/M, de 18 de Dezembro: Fundo de seguranca social 5. O decreto-Lei n.° 58/93/M, de 18de outubro: Regime juridico da seguranca social 6. A Lei n.° 7/2008: Lei das relacoes de Trabalho 7. A Lei n.° 4/2010: "novo" regime da seguranca social 8. Conclusao