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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Quental, Miguel
- Title
- Breves notas sobre o regime juridico da seguranca social em Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2004, No.17, pp. 95-121
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Apresentacao 2. O regime da seguranca social em Macau 2.1. Ambito pessoal: trabalhadores residentes 2.2. Trabalhadores por conta propria 3. Ambito material 3.1. Pensao de velhice 3.2. Pensao de invalidez 3.3. pensao social 3.4. prestacao suplementar das pensoes 3.5. Prestacao extraordinatia 4. Subsidios 4.1. Subsidio de desemprego 4.2. Subsidio de doenca 4.3. Subsidio de nascimento 4.4. Subsidio de casamento 4.5. Subsidio de funeral 4.6. Prestacoes por pneumoconioses 4.7. Creditos emergentes das relacoes de trabalho 5. Pagamento voluntario de contribuicoes 6. Incumprimento do prazo de pagamento das contribuicoes 6.1. Juros de mora 6.2. Cobranca coerciva 7. Regime sancionatorio 7.1. Fiscalizacao 7.2. Multas 7.3. Tipologia das infraccoes 7.4. Pagamento da multa 7.5. Caducidade e prescricao