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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Pinheiro, Jorge Duarte
- Title
- Responsabilidade civil por violacao de direito sexuais e o dano sexual
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No.41, pp. 289-299
- Keyword
- Responsabilidade civil；Indemnizacao；Direitos sexuais；Dano sexual；"Loss of consortium"；Coabiracao；Conjuge；Unido de factto；Vitima de acidente
- Abstract
- Abstract : A pergunta inicial e a seguinte: cabendo uma indemnizacao a vitima de acidente qeu lhe causou dano sexual, pode igualmente o respectivo conjuge ou unido de facto obter para si proprio indemnizacao destinada a compensa-lo da lesao produzida no relacionamento sexual do casal? No caso do unido de faccto, a resposta tende a ser negativa. No caso do conjuge, a resolucao do problema dependeu de posicao no debate em torno da natureza directa ou indirecta dos danos sofridos pela pessoa casada com a vitima do acidente. Apos 2014, o debate e outro, nao oferecendo duvidas a tutela indemnizatoria do conjuge daquele que sobreviveu a acidente com dano sexual particularmente grave, desde que se verifique que tambem foi particularmente grave o dano causado por esse acidente auqle conjuge. Paragraph Headings: 1. Enquadramento problematico 2. O movimento Favoravel ao ressarcimento do conjuge de quem sofreu dano sexual 3. A natureza directa do dano sofrido por conjuge de vitima de dano sexual 4. A jurisprudencia uniformizadora de 2014 sobre o artigo 496. ° do codigo civil 5. Beneficia de direito a indemnizacao o unido de facto de quem sofreu dano sexual? 6. Referencias bibliograficas e jurisprudenciais completas