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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Pessanha, Luis
- Title
- Breves notas sobre a responsabilidade penal fiscal dos entes colectivos na RAEM
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2008, No.25, pp. 233-293
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. A nova sociedade do risco 3. A responsabilidade dos entes colectivos 4. O direito penal Fiscal 4.1. Infraccao Fiscal 4.2. Bem juridico protegido 4.3. Entes coletivos 5. O regime penal Fiscal na RAEM 5.1. Tipos de ilicitos fiscais 5.2. Responsabilidade penal fiscal dos entes colectivos 5.3. Responsabilidade civil pelas multas 5.4. Normas fiscais abusivas 6. Notas finais