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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Oliveira, Fernanda Paula
- Title
- As expropriacoes pro utilidade publica no quadro do ordenamento do territorio em Portugal
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2015, No.37, pp. 241-257
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Conceito de expropriacao 2. A relacao entre planificacao do territorio e expropriacoes 2.1. O papel dos planos 2.1.1. A utilidade publica das expropriacoes e as previsoes dos dos planos 2.1.2. As expropriacoes como instrumentos de execucao programada dos palnos 2.1.3. Expropriacoes e perequacao de beneficios e encargos 3. Conclusao