school
Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Oliveira, Fernanda Paula
- Title
- A Nova Lei do planeamento urbanistico da Regiao Administrativa Especial de Macau - Uma Perspectiva de Direito Comparado
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2015, No.37, pp. 97-113
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Planeamento urbanistico na regiao administrativa especial de Macau 1.1. Insuficiencias e desafios do sistema de planeamento urbano da RAEM 1.2. A mudanca 2. A nova Lei do planeamento urbanistico da RAEM 2.1. Os tipos de planos urbanisticos 2.2. A classificacao e finalidade dos solos como tarefa dos planos territoiais 2.3. Procedimento de elaboracao dos planos urbanisticos 2.4. Outros aspectos de relevo do regime juridico dos planos territoriais 3. Comparacao com o sistema portugues