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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Canas, Vitalino
- Title
- A estrutura normativa da Regiao Administrativa Especial de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2009, No.27, pp. 47-64
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. As estrategias argumentativas para uma estrura normativa coerente 2.1. A hierarquia formal das fontes normativas 2.2. A reserva de Lei como Pilar do Estado (ou Regiao) de Direito 2.3. A distribuicao do poder de normacao primaria, material ou formalmente leigislativa, nos sistemas constitucionais comparados 2.3.1. Portugal 2.3.2. Espanha 2.3.3. Franca 2.3.4. Estados Unidos da America 2.3.5. Reino Unido 2.4. A supremacia de facto do chefe do Executivo da RAEM no processo Leigislativo 3. Conclusao