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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Monte, Mario
- Title
- Os crimes contra a familia, em particular contra a mulher: velhos e novos problemas
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No.41, pp. 233-247
- Keyword
- Crimes contra a familia；Crimes contra a mulher；Violencia domestica；Bigamia；Casamento forcado；Mutilacao genital feminina；Perseguicao
- Abstract
- Abstract : O tema que tratamos e o da responsabilidade criminal por comportamentos contra a familia e, em particular, contra a mulher, a partir do direito portugues, com o objectivo de contribuir para a compreensao da revisao, que esta em curso, do codigo penal de Macau. A abordagem suguira duas vias: uma, a que se relaciona mais directamente com a familia, destacando aqiu os crimes de violencia domestica, bigamia e casamento forcado; a outra, que tera a mulher como principal preocupacao, analisara os crimes de mutilacao genital femenina e de perseguicao("stalking"). Alguns destas crimes sao recentes no ordenamento juidico portugues e sao fruto do cumprimento da Convencao do Conselho da Europa para a Prevencao e o Combate a Violencia contra as Mulheres e a Violencia Domestica, adotada em Istambul , a 11 de maio de 2011; outros sao mais antigos. Mas uns e outros levantam velhos e novos problemas que sao neste estudo estudados a luz de tres premissas: a) o direito penal e a ultima ratio na protecao dos respetivos ben juridicos; b) nao so nao deve intervir quando nao e necessario, mas tambem quando nao cumpre a sua funcao-por isso, nao deve proteger condutas puramente imorais se estas nao comprometem bens juridicos dignos de tutela maxima que e a penal, mas nao pode deixar de o fazer quando em causa estao valores de elevada importancia na saciedade; e c), finalmente, qualquer intervencao juridico-penal, norteada pela comprovada dignidade penal e necessidade de pena, deve apelar a uma visao propria da " ciencia conjunta direito penal",no snetido de que o fernomeno criminogeno, por um lado, e as proposicoes politico-criminais adequadas a esse fenomeno, por outro, hao de ser tao ou mais relevantes que premissas de natureza dogmatica. Estando em curso a revisao do Codigo Penal de Macau, tentamos sempre e na medida do possivel estabelecer relacoes entre os topicos que abordamos e as propostas de revisao anunciadas.