University of Macau Library

Author: Ma, Xu Sheng
Title: O direito de uso de terrenos para construcao e habitacao na China continental
Journal Name: Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
Pub. Info: 2009, No.28, pp. 317-329
Abstract: Paragraph Headings: 1. Constituicao do regime do direito de uso de terrenos urbanos na China Continental 1.1. A estrutura dualista do direito de propriedade 1.2. Evolucao gradual do regime do direito de uso de terrenos 2. Questoes que surgiram durante a evolucao do regime de uso dos terrenos urbanos na China 2.1. Abuso na concessao gratutia dos terrenos 2.2. Criacao de problemas de corrupao na transmissao onerosa de terrenos 2.3. A concretizacao do concurso publico, hasta publica e adjudicacao gerou precos elevados dos terrenos 2.4. A falta da clareza sobre a validade do direito de uso dos terrenos para construcao 2.5. Incerteza quanto ao ambito do direito de uso dos terrenos 3. Peoblemas de habitacao urbana 3.1. Problemas de habitacao urbana 3.2. A deficiencia do papel do Estado 3.3. Problemas de proteccao dos consumidores resultantes do regime da pre-venda das fraccoes autonomas 4. Medidas e Reflexoes 4.1. Transformacao do papel do Governo 4.2. O direito de uso dos terrenos para construcao obteve uma reforma no seu regime 4.3. Fortalecer o papel do utilizador do terreno e o proprietario do predio 4.4. Reformar o regimr de pre-venda das habitacoes 4.5. Delimitacao do ambito do direito de uso dos terrenos para construcao