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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Lok, Wai Kin
- Title
- Impacto dA Lei basica da RAEM na concepcao do direito de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2002, No.13, pp. 57-65
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Origem das questoes sobre a concepcao do direito de Macau e o seu comportamento 2. Apos a implementacao o da lei basica da RAEM, podem formular-se duas questoes em torno do conceito juridico 2.1. A inadaptacao do conceito juridico a legislacao concreta 2.2. Conceito juridico per se 3. Principais razoes e aspectos das alteracoes do conceito juridico de Macau 4. As mudancas do conceito juridico de Macau Devem Principalmente encontrar-se em tres vertentes 5. Os requisitos basicos de adaptabilidade do conceito juridico da RAEM 6. Como e que a concepcao do direito pode absorver o novo valor e os novos factores? E como e que se alteram o conceito antigo e realidades antigas? 7. Para o tratamento do conceito juridico, tem que tomar-se a atitude cientifica que e a seguinte 8. Na seleccao da legislacao deve existir um padrao objectivo e racional