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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Liu, Zhiwei
- Title
- Revisao e aperfeicoamento da legislacao sobre crime contra a seguranca alimentar na China
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2013, No.33, pp. 283-295
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Commentarios a revisao:novas alteracoes na legislacao sobre cirmes contra a seguranca alimentar 1.1. Prevencao:desacidentalizacao dos criterios de agravacao 1.2. Elevacao da pena: agravacao da punicao 1.3. Extensao da responsabilidade:incriminacao do incumprimento dos deveres de supervisao 2. Sugestoes de aperfeicoamento:elaboracao de politicas que tem como linhas mestas a gestao de riscos 2.1. A regulacao da globalidade do processo:extensao da cadeia de actos 2.2. Forma de regulacao: Uma aproximacao ao crime de perigo abstracto 2.3. Alargar o ambito de censura penal:acrescentar crimes negligentes