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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Liu, De Xue
- Title
- Seguranca do comercio imobiliario e protaccao dos interesses do consumidor: a transmissao consensual de direitos reais e a oponibilidade por via do registo
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2014, No.35, pp. 113-138
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. As garantias do principio da consensualidade e da oponibilidade por via da publicidade na seguranca do comercio 2.1. O sistema de transmissao consensual do dominio e os efeitos de oponibilidade do registo predial 2.2. Terecrios para efeitos de registo 2.3. O conceito de terceiro em sentido restrito e em sentido amplo na jurisprudencia 2.3.1. As posicoes do STJ sobre a questao dos terceiros 2.3.2. Consideracoes acerca da questao dos terceiros para efeitos de registo 2.3.3. Alguns problemas concretos na proteccao da seguranca do comercio imobiliario atraves da oponibilidade por via do registo