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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Lima, Icaro Ivin de Almeida Costa
- Title
- Reconhecimento de estados e governos: o caso do kosovo
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2015, No.36, pp. 233-257
- Keyword
- Reconhecimento Internacional；Estados e Governos；Personalidade Juridica Internacional；Comunidade Internacional；Independencia do Kosovo
- Abstract
- Abstract : O presente trabalho visa perpetrar uma analise acerca do instituto do Reconhecimento de Estados e Governos no Direito Internacional, realizando para tal, propedeuticamente, um breve apanhado acerca dos Sujeitos de Direito Internacional que sao passiveis de tal anuencia por parte dos Estados Soberanos; adentrando posteriormente no estudo do reconhecimento propriamente, analisando suas caracteristicas, teorias, requisitos (condicoes) e efeitos. Por derradeiro far-se-a a analise do caso da Independencia do Kosovo, a fim de vislumbrarmos em todas as suas nuances e facetas a aplicabilidade do instituto do instituto do Reconhecimento de Sujeitos de Direito Internacional na realidade empirica. Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Sujeitos direito internacional 3. Estados e entidades afins 3.1. Especies de estados 3.2. Entidades pro-estatais; entidade pre-estatal; entidades infra-estatais e entidades supra-estatais 3.3. Estados soberanos 3.4. Peculiaridades da santa se 4. Reconhecimento de estados e governos 4.1. Teorias 4.2. Reconhecimento de fato e de direito (de iure) 4.3. Caracteristicas 4.4. Reconhecimento de governos 5. O caso do Kosovo29 6. Conclusao