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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Lee, Chi
- Title
- Sobre a legalizacao da prostituicao: partindo da interpretacao jurisprudencial no666
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2016, No.39, pp. 219-237
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Questoes juridicas controversas na interpretacao n. ° 666 2.1. A norma controvertida viola o principio da proporcionalidade; a Interpretacao apreciou a questao apenas com base no principio da igualdade 2.2. A manutencao dos bons costumes em abstracto nao deve ser considerada um fim legislativo relevante para efeitos de afericao de constitucionalidade 2.3. Discriminacao indirecta 3. Os pontos controversos da legalizacao da prostituicao 3.1. Os argumentos a favor da legalizacao da prostituicao 3.1.1. O direito a autodeterminacao sexual 3.1.2. O direito ao trabalho 3.2. Os argumentos contra a legalizacao da prostituicao 4. Os argumentos das teorias feministas do direito 5. Conclusoes