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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Jeng, Gung Yeu
- Title
- O regime juridico da propriedade horizontal de Taiwan e sua evolucao
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2014, No.35, pp. 149-161
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Regime juridico da propriedade horizontal 2.1. Codigo civil antigo 2.2. Condominium administration act building administration division 2.3. Codigo civil revisto 3. Questoes de ordem pratica e respectiva evolucao legislative 3.1. Estatuto da administracao 3.2. Regulamento do condominio e despesas de condominio 3.3. Relacoes de vizihanca 3.4. Eficacia do regulamento de administracao de coisa comum 3.5. Incindibilidade pera efeitos de disposicao 3.6. Distribuicao das quotas-partes 3.7. Predtador de servicos de administracao 4. Nota final