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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)

Author
Amaral, Rui
Title
O direito a saude-proibicao de fumar em espacos de utilizacao colectiva-tutela de valores superiores
Journal Name
Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
Pub. Info
2011, No.30 Especial, pp. 285-299
Abstract
Paragraph Headings: 1. A problematica 2. Quadro conceptual das politicas publicas saudaveis 3. A procura de evidencias 4. Enquadramento do compromisso politico 5. Conflito de direitos: a liberdade individual 6. A proposta de lei de prevencao e controlo do tabagismo 7. Breves notas finais