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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Garcia, Augusto Teixeira
- Title
- Licoes de direito do trabalho (II parte)
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2008, No.25, pp. 159-203
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Capitulo IV a formacao do contrato de trabalho:requisitos materiais e formais de validade clausulas acidentais a invalidade do contrato de trabalho 1.1. Introducao 1.2. Requisitos materiais de validade do contrato de trabalho 1.3. Condicoes de forma 1.4. Clausulas acidentais 1.5. Invalidade do contrato 2. Capitulo V a duracao do trabalho duracao diaria e semanal do trabalho o trabalho suplementar feria, feriados e flatas ao trabalho 2.1. Fundamento da limitacao da duracao do trabalho 2.2. Duracao diaria e semanal do trabalho 2.3. Reparticao diaria da duracao do trabalho. O horario de trabalho 2.4. Trabalho por turnos 2.5. Trabalho nocturno 2.6. Trabalho suplementar 2.7. Reparticao semanal do trabalho. O descanso semanal 2.8. Ferias 2.9. Feriados 2.10. As faltas ao trabalho