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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Fonseca, Jorge
- Title
- O 《Programa Constitucional》cabo-verdiano para a infancia e a juventude e as grandes orientacoes em sede de medidas tutelares educativas, proteccao penal de menores e direito penal de jovens delinquent
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2009, No.27, pp. 141-171
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Inclusao ou nao, no ECA, de tipos de crime (novas incriminacoes, designadamente)? 2. Jovens penalmente inimputaveis que praticam factos qualificados como crime pelalei: pressupostos, medidas, processo e execucao 3. O regime juridico-penal aplicavel aos jovens deliqunentes(imputaveis penalmente) 4. Jovens delinquentes e execucao das sancoes ceiminais