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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Costa, Marcia Cabral
- Title
- O procedimento cautelar em sede de arbitragem - A opcao por uma jurisdicao de natureza contratualista
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2007, No.23, pp. 251-265
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. A arbitragem como excepcao ao monopolio estadual do exercicio da funcao jurisdicional - admissibilidade da arbitragem voluntaria 2. A constitucionalidade da decisao arbitral e o principio da legalidade - limites da decisao dos arbitros? 3. A estrutura e o objecto do processo na arbitragrem - unidade da accao como expressao da tutela jurisdicional efectiva, e o pendor contratualista do processo arbitral 3.1. Os principios estruturantes do processo arbitral justo 3.2. Natureza contratualista do objecto da accao 3.3. Natureza contratualista da accao ou subsidariedade do codigo do processo civil quanto a competencia cautelar dos tribunais e as regras do procedimento cautelar? 4. Incompetencia executiva do tribunal arbitral e execucao em sede de competencia cautelar do tribunal arbitral 5. A dupla necessidade de celeridade do procedimento cautelar no tribunal arbitral - Porgue nao se pode aceitar apenas a competencia cauterlar do tribunal arbitral 6. O procedimento cautelar na arbitragem