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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Chum, Lam Lam
- Title
- As especificidades do regime da sancao pecuniaria compulsoria de Macau em relacao ao seu correspondente regime em Portugal
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2005, No.19, pp. 167-188
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Tutela efectiva ao cumprimento dos direito 2. Ambito de aplicacao da sancao pecuniaria compulsoria 2.1. O ambito de aplicacao do artigo 829° - A do codigo civil portugues 2.2. O ambito de aplicacao do artigo 333° do codigo civil de Macau 2.3. Prestacao de facto infungivel que exija especiais qualidades cientificas ou artisticas do obrigado 3. Culpa como requisito da aplicacao da sancao pecuniaria compulsoria no regime juridico de Macau 4. A requerimento do credor, o tribunal deve/ pode aplicar a sancao pecuniaria comulsoria 5. Beneficiatios da sancao pecuniaria compulsoria 6. Criterios de fixacao da sancao pecuniaria compulsoria 7. Alguns aspectos processuais da sancao pecuniaria compulsoria 7.1. Termo inicial da sancao pecuniaria compulsoria na accao declarativa 7.2. Termo inicial da sancao pecuniaria compulsoria na accao executiva 7.3. Termo inicial da sancao pecuniaria compulsoria na providencia cautelar 8. Conclussao