University of Macau Library

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A procura de um "regime perdido": A fiscalizacao da constitucionalidade a fiscalizacao da legalidade qualificada	Fong, Man Chong	No.15, pp. 29-41
A propriedade e as terras no contexto da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau	Chan, Kuong Seng	No.7, pp. 155-166
A propriedade imobiliaria em Macau: Terrenos de propriedade privada e terrenos do dominio privado do estado	Marques, Jose Goncalves	No.21, pp. 17-30
A propriedade intelectual em Macau: fontes e perspectivas	Ascensao, Jose de Oliveira	No.13, pp. 247-271
A propriedade, o acesso a habitacao e o regime juridico do arrendamento urbano em Mocambique	Timbane, Tomas Luis	No.27, pp. 253-262
A proteccao contra violencia domestica no ordenamento juridico mocambicano	Jona, Orquidea Massarongo	No.33, pp. 297-310
A proteccao da autonomia do paciente no fim da vida e o relevo das directivas antecipadas	Henriques, Paulo	No.29 Especial, pp. 93-104
A proteccao da cultura na Lei Basica da RAEM	Albuquerque, Joao	No. 38, pp. 19-47
A proteccao do ambiente na constituicao Portuguesa-em especial, a sua dimensao social	Dias, Jose Eduardo Figueiredo	No.31, pp. 213-221
A proteccao do consumidor em Portugal e na Europa	Monteiro, Antonio Pinto	No.35, pp. 27-37

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