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Title	Author	Publish Info
O direito a saude e a suguranca social em Mocambique	Jona, Orquidea Massarongo	No.30 Especial, pp. 233-239
O direito a saude-proibicao de fumar em espacos de utilizacao colectiva-tutela de valores superiores	Amaral, Rui	No.30 Especial, pp. 285-299
O direito ao sossego informacional: O caso das comunicacoes nao solicitadas (Spam)	Ferreira, Pedro	No.22, pp. 175-198
O direito civil chines: entre a tradicao e a modernidade	Wang, Wei	No. 48, pp. 121-137
O direito da família e o registo civil－Evolução recente	Costa Ferrira, Ana Paula	No. 44, pp. 95-117
O direito da familia e a retorica da igualdade de direitos das pessoas com orientacao homossexual	Xavier, Rita Lobo	No.39, pp. 155-167
O direito da nacionalidade no contexto da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau	Riquito, João Nuno	No.6, pp. 61-111
O direito de conflitos da república popular da China	Anjos, Júlio	No. 42, pp. 149-174
O direito de uso de terrenos para construcao e habitacao na China continental	Ma, Xu Sheng	No.28, pp. 317-329
O direito do ambiente em Macau	Felicio, Ana Maria Alves da Veiga	No.1, pp. 63-89

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