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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
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O princípio dispositivo e os poderes de cognição do tribunal quanto à matéria de facto
Lima, Viriato Manuel Pinheiro de
No.5, pp. 67-82
O principio da participacao no procedimento administrativo com base no sistema juridico Portugues
Jiang, Yi wa
No.32, pp. 73-106
O principio da precaucao
Ribeiro, Joao de Assuncao
No.17, pp. 151-170
O principio da supervisao em estados subordinados ao principio da legalidade
Chen, Shin Min
No.13, pp. 87-108
O principio da transparencia nos ordenamentos juridicos portugues e macaense
Amorim, Joao Pacheco de;Couto, Beatriz Resende
No. 49, pp. 73-88
O principio dispositivo Sentido e funcao e limites da sentenca
Silva, Edson da
No.34, pp. 203-236
O problema do conflito de jurisdições: análise de dois casos
Wang, Chen Guang
No.12, pp. 141-148
O procedimento cautelar em sede de arbitragem - A opcao por uma jurisdicao de natureza contratualista
Costa, Marcia Cabral
No.23, pp. 251-265
O procedimento de expropriacao por utilidade publica no codigo das expropriacoes de Portugal
Martins, Licinio Lopes
No.37, pp. 259-271
O processo negocial de declaração conjunta – uma abordagem preliminar
Pereira, Francisco Gonçalves
No.11, pp. 63-88
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