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Macau Periodical Index
(澳門期刊論文索引)

 

Author Lemos, Miguel Angelo Loureiro Manero de
Title A ultima reforma do codigo de processo penal Portugues: alteracoes mais significativas
Journal Title Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
Pub. Info No.26, pp. 263-279
Date 2008
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Abstract Paragraph Headings:
1. Introducao
1.1. O segredo de justica
1.1.1. Regime anterior
1.1.2. O regime actual
1.2. A possibilidade de utilizacao de novas tecnologias audio e visuais para documentacao de diversos actos processuais
1.3. Recursos
1.4. A localizacao celular
1.5. O reconhecimento de pessoas
1.6. Alteracao do limite de 3 anos da pena de prisao previsto em diversos institutos para os 5 anos
1.7. Analise sobre a proibicao de um co-arguido incriminar outro coarguido caso aquele recusar prestar declaracoes
1.8. Delimitacao do alcance do conceito de alteracao substancial dos factos descritos na acusacao ou na pronuncia
Location 1/F Zone B, Macau Corner