PALAVRAS-CHAVE: tradução jurídica bilíngue, princípio da fidelidade, estratégia de triplo-equilíbrio, tradução literal, tradução conceptual. No âmbito do Direito Económico de Macau, existe o Direito de Segurança Social que visa uma redistribuição racional e justa dos recursos económicos da sociedade (Chen 2003: 16; cao X. B. 2007:167; Zhang & Zhong 2007: 1), com vista à obtenção de um equilíbrio e harmonia social. Por sua vez, o Direito de Segurança Social tem uma parte fundamental que é o Sistema de Acção Social, que se destina a regular a concessão de uma série de apoios aos grupos sociais carenciados. Trata-se da última defesa da segurança social (Han 2005: 248; Cao X. B. 2007:161-162; Zhang & Zhong 2007: 29), a nível local. Por outro lado, a existência desse sistema assume igualmente importância na manutenção da competitividade sócio-económica de Macau na sociedade internacional. O desenvolvimento da legislação da acção social, acompanhado da sua plena e eficaz divulgação, constitui assim uma responsabilidade irrefutável do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (artigo 130.º da sua Lei Básica; Han 2005: 247). Entretanto, atendendo ao princípio do bilinguismo consagrado na Lei Básica (aftigo 9.º), a legislação da acção social, como outras legislações, ao ser publicada no Boletim Oficial do Governo, deve ter simultaneamente a versão chinesa e a portuguesa, para o conhecimento geral da população e a sua adequada divulgação. Nesta conformidade, para a publicação de qualquer diploma bilíngue da acção social, é crucial e imprescindível proceder a uma tradução rigorosa. A simples aplicação do princípio da fidelidade não é suficiente para lidar com a tradução jurídica que exige uma equivalência em sentido, efeito e intenção (Šarčević 2000a: 332). Assim, o presente trabalho procura estabelecer um esquema teórico sustentável para a realização da tradução jurídica, a partir de uma investigação aprofundada da tradução legislativa da acção social, tomando como referência as experiências do Canadá, da Suíça e de Hong Kong, com vista a preencher essa lacuna na área da tradução jurídica local e beneficiar no futuro de mais estudos académicos neste campo específico.

KEYWORDS: bilingual legal translation, principle of fidelity, triple-balanced approach, literal translation, conceptual translation. Under the Macao Economic Law, there is the Social Security Law which seeks a rational and fair redistribution of economic resources of the society (Chen2003: 16; Cao X.B. 2007: 167; Zhang & Zhong 2007: 1), in order to obtain the social balance and harmony. In turn, the Social Security Law contains a core part called Social Welfare System, which is designed to regulate the provision of a large range of support to the disadvantaged social groups. This is the last defense of social security (Han 2005: 248; Cao X.B.2007: 161-162; Zhang & Zhong 2007: 29) at the local level. On the other hand, the existence of the system also assumes importance in maintaining Macao's social-economic competity in the international society, The development of Social Welfare Law, accompanied by its full effective disclosure to the public, constitutes an irrefutable responsibility of the Macao Special Administrative Region Government (Article 130 of the Basic Law of Macao; Han 2005: 247). However, given the principle of bilingualism defined in the Basic Law (Article 9), the social welfare legislation, like the other legislations, needs to be published in the Official Gazette, in both Chinese version and Portuguese version for the general knowledge of population of Macao and the adequate promotion. Thus, it is crucial and indispensable to carry out a rigorous translation, before publishing a bilingual legal instrument. Simple application of the principle of fidelity is not enough to deal with legal translation which requires equivalence in meaning, effect and intent (Šarčević 2000a: 332). Therefore, this study attempts to establish a sustainable theoretical framework for the treatment of legal translation, based on a thorough research of the translation of social welfare legislation, with reference to the experiences of Canada, Switzerland and Hong Kong, in order to fill this gap in the area of the local legal translation and benefit in the future more academic studies in this specific field.