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UM E-Theses Collection (澳門大學電子學位論文庫)

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Title

Da uniao de facto :relevancia juridica para a responsabilidade por dividas

English Abstract

Uma aliança colocada no quarto dedo da mão esquerda simboliza um compromisso da união afectiva, demonstrando fidelidade e sinceridade. Uma certidão de casamento assinada por dois nubentes dá lugar a uma união matrimonial sob protecção legal, reforçando a formalidade da relação. No entanto, retirada a aliança, quebrada a promessa, qualquer casamento civil pode ser dissolvido. Hoje em dia, viver juntos sem celebração do casamento já não é uma situação rara, aliás, a união de facto é cada vez mais frequente e abundante. Aos olhos dos outros, os unidos de facto são tal e qual como os cônjuges, até se tratando um ao outro por marido e mulher. Assim, para um terceiro distinguir entre os cônjuges e os unidos de facto não é tarefa fácil. O surgimento desta nova realidade social exige a abordagem de novos problemas, como o da responsabilidade por dívidas que surjam no âmbito da união de facto. Para os cônjuges, independentemente do regime de bens, existem regras sobre a responsabilidade por dívidas previstas na lei. Com base nisso definimos se a responsabilidade pertence a um ou ambos os cônjuges, quais os bens que respondem pela dívida e de que forma respondem. No entanto, no nosso ordenamento jurídico não existem normas que tratem destas matérias em relação à união de facto, o que deixa os terceiros que com eles contratam numa situação sem protecção legal. Face a tal vazio legislativo, a doutrina e a jurisprudência internacionais têm analisado a matéria em apreço, procurando encontrar soluções a partir da analogia e do regime geral das relações obrigacionais e reais. Com o presente estudo pretendem-se analisar os direitos e obrigações entre os unidos de factos e entre eles e terceiros, no campo do direito substantivo e, a seguir, o meio processual correspondente para concretizar estes direitos e obrigações no campo do direito adjectivo.

Issue date

2016

Author

Tam, Hio Kuan

Faculty

Faculty of Law

Degree

LL.M.

Subject

Marital property

Juridical Sciences (Portuguese Language) -- Faculty of Law

Supervisor

Trigo, Manuel Marcelino Escovar

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Location
1/F Zone C
Library URL
991001656499706306