O presente trabalho tem como objectivo a realização de uma análise crítica, mesmo que sintética, do direito de impugnação das deliberações dos sócios no ordenamento jurídico da RAEM. Uma vez que o objecto deste direito trata-se essencialmente de uma deliberação inválida, quer provocada pelo vício procedimental, quer pelo material, pelo que temos de investigar a matéria das deliberações dos sócios, v.g., a convocação, a maioria e a competência da assembleia geral. Seguidamente, na mesma linha, temos ainda interesse em indagar o regime da invalidade das deliberações dos sócios actuais constantes do Código Comercial; e, por fim, investigar o regime das correspondentes acções.