"Estabelecer um Estado de direito implica uma construcäo alargada, näo apenas de leis, mas também de tribunais, de juizes, de advogados e de mecanismos de coaccäo em todo o pais. Pör emfuncionamento um tal sistema é uma das tarefas administrativas mais complexas que os construtores de Estados precisam de realizar com sucesso". Francis Fukuyama, A construcäo de Estados-governacäo e ordem mundial do Século XX/, Lisboa, Gradiva, 2006, p. 70 CAPITULO I Organizacäo para a Harmonizacäo do Direito dos Negocios em Africa 1. Consideracöes gerais Sob o tema em epigrafe, propomos tratar "o regime da venda comercial no espago O.H.A.D.A. Organizacäo para a Harmonizacäo do Direito dos Negocios em Africal - e a sua aplicacäo no sistema juridico da Guiné-Bissau". Na verdade, como é sabido, a O.H.A.D.A. é uma organizacäo recém-criada, ainda de pouca divulgacäo e conhecimento por parte da comunidade e dos seus destinatårios, principalmente os falantes de lingua portuguesa, por existirem poucos materiais e informacöes a esse respeito. Acresce ainda que este tema constitui, actualmente, uma årea pouco explorada na doutrina juridica de matriz portuguesa. Por isso mesmo, afigura-se-nos interessante abordå-la . Todavia, o tema proposto é vasto e complexo; desde logo, implica o estudo de vårias questöes conexas. No entanto, é inevitåvel a dificuldade suscitada, pelo caråcter abrangente desta matéria que, no seu todo, abrange quase todos os ramos do Direito, desde o Direito püblico ao Direito privado O sistema juridico africano, em geral, é uma realidade infelizmente pouco conhecida e muito mal sistematizada. Mesmo os estudos hist6ricos ou antropologicos sobre temas juridicos africanos, sendo quantas vezes, sem düvida, fascinantes e bastante informativos e reveladores, säo parcos, e por via de regra muito localizados, tanto espacial como temporalmente . Voltemos, entäo, ås razöes da escolha do tema. Como vinhamos dizendo, a O.H.A.D.A. é uma organizacäo criada recentemente, com o seu tronco no Direito francés, como se verå depois; é essencialmente constituida pelos paises de lingua oficial francesa; naturalmente, quase toda a doutrina juridica se encontra em lingua francesa. Nesta 1ogica, entendemos que nos cabe, portanto, uma pequena tarefa: a de dar a conhecer, em lingua portuguesa, näo numa anålise minuciosa, ponto por ponto, de todas as matérias respeitantes å organizacäo, mas uma visäo geral da organizacäo (doravante O.H.A.D.A.), ou seja, essencialmente, os seus aspectos mais relevantes, nomeadamente a sua génese, os objectivos, as suas instituicöes e os actos uniformes. Aliås, a Guiné- Bissau, no contexto geral de sua insercäo nos blocos sub-regionais de Africa neste caso, enquanto membro da O.H.A.D.A. - tem promovido, como foi dito mais acima, as reformas juridicas e judiciårias, e as orientacöes do pais no campo da Justica, reflectidas na declaracäo da politica sectorial e no plano de accäo adoptado, associados a uma visäo dinåmica, permitindo a modernizacäo do Direito e visando empreender uma Série de accöes de formacäo e o reforco dos recursos humanos no campo do Direito comercial, assim como a publicacäo dos textos e dos julgamentos. Com efeito, a Guiné-Bissau ratificou o Tratado que instituiu a Organizacäo para a Harmonizacäo do Direito dos Negocios em Africa, no dia 15 de Janeiro de 1994, pela resolucäo do Conselho de Estado n. 0 1/94, publicado no Boletim Oficial (o Jornal Oficial do pais), em 17 de Janeiro de 1994. O referido Tratado entrou em vigor na Guiné-Bissau no dia 20 de Fevereiro de 1996. Porém, nesta perspectiva, para além das razöes ora avancadas, a escolha do presente tema deve-se, fundamentalmente, e muito modestamente, å grande preocupacäo de prestar algum contributo para a divulgacäo da ordem juridica guineense. Todavia, hå perguntas que fazemos frequentemente a nos proprios, para tentarmos saber quem somos e queremos ser, enquanto membros de um corpo social. Nos, enquanto membro do corpo social guineense, interrogamo-nos sempre sobre as grandes questöes que se nos suscitam com frequéncia: de onde vimos? Onde estamos? Para onde vamos, para melhor compreender e conciliar as matérias socio-geogråfica e juridica . No entanto, cabe notar, a afirmacäo da identidade cultural constitui um aspecto essencial de qualquer nacäo; é sempre importante saber quem somos, conhecer as nossas raizes, para melhor nos conduzirmos e adaptarmos ås novas sociedades, sem prescindirmos da nossa identidade; por isso mesmo, nem tudo é de rejeitar no modo de vida tradicional. A solidariedade que os costumes estabelecem entre os membros do grupo social constitui, desde logo, um elemento positivo que deve ser preservado 6, 7 E para concluir, convém delimitar o tema proposto: näo se pretende tratar todos os problemas e tipos de contrato de compra e venda comercial, mas, sim, abordar, de uma forma geral, o contrato de compra e venda consagrado no AUDCG e no Codigo Comercial. Porém, no primeiro capitulo, iremos dar a conhecer, como jå se referiu, em lingua portuguesa, näo numa anålise ponto por ponto, todas as matérias respeitantes å organizacäo e desenvolver algumas criticas e sugestöes. No segundo capitulo, dedicar- nos-emos ao regime da venda comercial previsto no AUDCG e abordaremos, sumariamente, as caracteristicas do contrato de compra e venda; no terceiro e ültimo capitulo abordaremos o contrato de compra e venda estipulado no Codigo Comercial e Cödigo Civil, a sua compatibilidade com o AUDCG, os principios que definem o relacionamento entre a organizacäo e os Estados membros, o enquadramento, enfim, das suas normas na ordem juridica guineense. Näo iremos desenvolver, como é facilmente Compreensivcl, conceitos jå desenvolvidos pela doutrina.