A presente investigação incide nas garantias administrativas aos contribuintes consagradas no Direito Fiscal, o produto pela aplicação do qual - o imposto - constitui uma das origens de património inerentes às receitas financeiras, a um dos três ramos das actividades financeiras. Nas receitas financeiras, o imposto ocupa sempre um lugar de supremacia. O ramo de Direito que regula as matérias tributárias é conhecido pelo Direito Fiscal. O imposto,enquanto um dos meios financeiros, tem uma origem remota e uma história extremamente longa que pode recuar à Antiguidade. Quase todos os países do Mundo têm os seus regimes jurídicos com especificidades. As suas eficácia e legalidade são asseguradas por formas normativas diferentes, ou do Direito ou do costume, com vista a estabelecer um equilíbrio entre os interesses públicos e os direitos fundamentais particulares. A presente investigação pretende, através de estudo e análise dos diplomas legais que regulam as matérias fiscais de Macau, uma interpretação de forma simples do regime jurídico no campo fiscal em vigor na Região, tomando em especial atenção as garantias aos contribuintes na matéria fiscal, instituição legal sobre que raramente os estudiosos locais versam. Esta investigação é exclusivamente opiniões do próprio autor e é apresentada como um agente catalizador apelando à atenção dos estudiosos e das individualidades de renome para proceder à pesquisa mais aprofundada fazendo confluir a inteligência colectiva. Tudo isto contribuir¡ para aperfeiçoar o instituto de garantias aos contribuintes na matéria fiscal na Região Administrativa Especial de Macau, bem como para consolidar a confiança dos investidores,incentivando como consequência o investimento, individual ou empresarial, de maior intensidade e em todos os sectores, no sentido de articular-se com a abertura da exploração do sector de jogos e com as politicas de incentivo aos investimentos estrangeiros postas em prática por iniciativa do Governo da RAEM, o que segundo calculamos é favorável à confiança dos investidores Os regimes jurídicos fiscais da RAEM revestem, regra geral, a forma de diploma avulso e consubstanciam-se em estatutos próprios, consoante o respectivo tipo de imposto. Até ao momento, não existe nenhuma lei-quadro fiscal comum que define um critério ou regras fundamentais uniformizados para todos os tipos de imposto. dai que não há um enquadramento geral relativamente às garantias, cujos regimes constantes dos diversos estatutos são autónomos e diferentes um aos outro. O que, acrescido de confusões e de falta de lógica no que diz respeito aos procedimentos de reclamação e de dispersão das normas regulamentares na sequência das ligeiras revisões sucessivas, constitui temas a tratar na presente investigação que tem por objectivo a sua pesquisa, estudo e apresentação de algumas sugestões.

本研究是針對财政活動的三個部門中财政收入的其中一个财货的固有源“税”的法律制度如何對纳税人作出行政保障进行探时。 由於在财政收入中，税估有著重要之地位，规税收的法律部门税法·税作爲财政收入其中一个主要的途，其起很早，擁有悠久的史，至古代，目前世界上幾乎所有國家都有其自身特色之税收制度，並透過法律或警等不同的規範方式確保其有效之税收和税收之合法性，用以到公共利益私人之基本槿利得以平衡。 本研究試圖透過對澳門有關规箱税收方面的法规的研究及分析，管试以一個简甲方式了解澳門現行之税收方面的法律制度，尤其是著筆於一向以来很少本地壆者研究的有酮在税務方面對纳税人之保障，本研究人之見解，作抛砖引玉，希望能带出問题，讓有識之士及學者再作出深入的研究，集思益，以完善澳門特别行政區有關税收方面封纳税人之保障制度·以及配合赌博專的關放和特医政府致力吸引外来投资者的政策，可加强投资者的信心，有助鼓人或企業可安心地大量投资澳門特西的各行各業 澳門税務法律制度原则上是以單行法规之形式根拨每一税種獨立立法及制定稅章程，到目前爲止仍沒有一部统一的貌收网要法，所有的税種界定一個劃一的標凖或基本規則，因此，對税人之保障制度部分亦沒有一個一框架，每一個稅章程内有各自有別於共他税種的獨立制度，加上各种制度之申程序比较混亂、缺乏逦相以及經多次小修改後相的條文比较客散，本课是针对上之情况作出探讨、研究以及作出建議。