O instituto da responsabilidade pré-contratual foi introduzido a Macau em 1967, por via da portaria nº 22869, de 4 de Setembro, que extendeu a aplicação do Código Civil Português de 1966 a Macau. O Decreto-Lei nº 39/99/M, de 3 de Agosto que aprovou o novo Código Civil de Macau, revogando assim o CCP de 1966, não alterou o regime da responsabilidade pré-contratual, o qual se manteve fiel ao regime então vigente em Portugal. Não obstante o âmbito de aplicação, subjectivo e objectiva, da culpa in contrahendo ser cada cada vez mais alargado, é curioso que em Macau ainda não se encontra nem jurisprudência nem literatura jurídica sobre o tema. Assim, com a intenção de contribuir para o estudo desta questão e transmitir conhecimentos sobre o instituto da culpa in contrahendo à comunidade jurídica de Macau, optou-se, na presente tese, por fazer um estudo do instituto da responsabilidade pré-contratual em geral. Neste contexto, o objecto da tese que se apresenta não é o estudo em profundidade de cada um dos aspecto daquele instituto, os quais por si, poderia muito bem constituir um tema autónomo de diversas teses. Nesta perspectiva de apresentação geral do instituto, a presente tese divide-se em 5 capítulos. Assim, no I capítulo faz-se uma breve introdução da culpa in contrahendo, onde são tratadas quer a sua origem e evolução histórica, quer a sua natureza jurídica e o alargamento do âmbito da sua aplicação. Após a apresentação genérica do instituto, nos capítulos II e III são analisadas as duas modalidades mais importantes da culpa in contrahendo: a ruptura ilegítima das negociações e o dever pré-contratual de informação. A obrigação de indemnização sendo uma consequência típica de qualquer modalidade de responsabilidade civil, apresenta especificidades no âmbito da responsabilidade pré-contratual. No capítulo IV analisamos essas especificidades. Macau, sendo simultaneamente uma cidade internacional e uma região administrativa especial da República Popular da China, não lhe é indiferente o "Direito internacional" e o da República Popular da China. O conhecimento do instituto da culpa in contrahendo previsto em convenções internacionais e em instrumentos internacionais não legislativos é, assim, muito útil. Embora o ordenamento jurídico de Macau se mantenha autónomo em relação ao da República Popular da China e ao da Região Adminstrativa Especial de Hong Kong, o incremento das trocas comerciais entre elas, impõe o conhecimento das soluções apresentadas por esses ordenamentos jurídicos aos problemas enquadráveis na responsabilidade pré-contratual. Assim, o capítulo V fez-se o estudo do regime jurídico da responsabilidade pré-contratual previsto nas convenções internacionais, na República Popular da China e na Região Administrativa Especial de Hong Kong.