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UM E-Theses Collection (澳門大學電子學位論文庫)

Title

A responsabilidade do produtor pelos produtos defeituosos, em Portugal, na China Continental e em Macau

English Abstract

PRÓLOGO E um fenómeno incessante que à escala mundial tem-se vindo a registar que os defeitos dos produtos causam danos ao consumidor que fica sempre numa posição fraca a nível de protecção dos seus direitos e interesses perante o produtor, no passado, hodierno, se calhar também no futuro, este fenómeno reside essencialmente na insuficiência da protecção legal mesmo que progressiva, mas não devemos desprezar o esforço dos cultores do direito nesta área. Com a Revolução Industrial iniciada na segunda metade do Século XVIII, registou-se o aumento potencial da capacidade produtiva das empresas, o início do fabrico em série de todos os tipos de bens e as consequentes mudanças no sistema distributivo dos produtos, especialmente na relação entre revendedor e adquirente, acentuada de forma decisiva pela revolução tecnológica, promoveu uma crescente desindividualização do produto, paralelamente do consumidor ou utente. Com efeito, é de notar que com a vertiginosa evolução da ciência e tecnológica na contemporânea revolução industrial, de que em caso algum todo o mundo se pode alhear, o processo produtivo se torna cada vez mais altamente organizado e complexo. O recurso à tecnologia progressivamente mais sofisticada e complexa na produção de bens e a substituição do homem pela máquina caracterizam a moderna sociedade industrial. Pode mesmo afirmar-se que o progresso científico causa para a civilização humana vantagens quer directas, quer indirectas, o que raduzindo em desenvolvimento rápido de comércio e de indústria, ovação e diversificação de produtos cada vez mais complexos e isticados (telemóveis, aeronaves, veículos motorizados, aparelhos fricos, tais como: electrodomésticos, computadores, etc., produtos entares e farmacêuticos, produtos inflamáveis, etc.. Paralelamente, a dificuldade frequente do consumidor de obter informações ou instruções sobre a utilização ou segurança do produto, o obstáculo da acção colectiva e organizada dos consumidores , a irresistência às cláusulas contratuais gerais e de exclusão da responsabilidade, a propaganda fraudável de certos produtos ou bens inseguros por parte de produtor desonesto, conduzem a que o consumidor em geral está exposto ao perigo e sofre consequentemente danos. Nesta circunstância, apesar de ter sido elevada a eficiência ou capacidade de produção, potencializam os riscos de defeitos dos produtos. O que coloca ao produtor são os lucros significativos resultantes do aumento da eficiência de produção e os danos potenciais a causar pelos produtos defeituosos, que são factores que o produtor tem de ponderar ou equilibrar na produção. A protecção do consumidor constitui um fenómeno recorrente, sendo considerado como problema social discutido inicialmente nos Estados Unidos da América nas décadas cinquenta e de sessenta do século passado, naquela altura se registou um grande desenvolvimento económico ao que o problema social estreitamente ligado, caracterizado por proliferação de serviços e de produtos complexos e sofisticados. Com o enorme recurso à técnica e à ciência sofisticada na produção de bens, o processo produtivo torna-se automatizado e mecanizado . Portanto, o tempo do fabrico artesanal de produtos singulares já passou, surgindo consequentemente a produção em série ou fabrico de massa de produtos padronizados, idênticos. Perante esta situação, o risco técnico subsiste em qualquer momento, o consumidor ou utilizador encontra-se cada vez mais dificil e incapaz de detectar os defeitos e perigos dos produtos, ficando naturalmente numa situação do desequilíbrio ou desigualdade de forças entre produtores e consumidores. de salientar que nos últimos anos, a confiança do consumidor na segurança dos produtos alimentares foi vacilada, algumas vezes por crises sanitárias relacionadas com os alimentos. Ora, nesta altura, decorrido já largo período de tempo e mau grado as necessárias medidas de segurança alimentar, cada vez mais requeridas pelos consumidores, a situação não só se alterou, mas também, como até tem vindo a degradar cada vez mais. Por outro lado, "a mundialização de fenómenos associados à segurança alimentar foi perceptível, nos últimos 5 anos, para a opinião pública, com dimensões, por vezes, de alarme à escala planetária" . A segurança dos alimentos passa a ser, hoje em dia, uma das prioridades máximas em qualquer lugar do mundo. Em resposta a este desafio, a União Europeia adoptou uma estratégia global destinada a restaurar a confiança dos cidadãos na segurança dos alimentos «desde a exploração agrícola até à mesa», assente em três pilares: legislação relativa à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; pareceres científicos sólidos nos quais se fundamentem as decisões; execução e controlo . Daí que, faz sentir o reforço da defesa dos mais fracos e menos informados —consumidores contra os mais poderosos e informados— Produtores, que se torna uma temática moderna e vasta, em que a responsabilidade civil do produtor constitui uma vertente significativa . "A responsabilidade civil do produtor perante o consumidor pelos danos causados por produtos defeituosos por si produzidos e lançados no comércio aparece como corolário do desenvolvimento industrial e A responsabilidade civil pelos danos causados por tecnológico. .. " produtos não é tema novo, devido à sua nova dimensão, constituindo um problema de vivo interesse e grande actualidade. "E qualquer coisa mais que uma nova etiqueta para um velho problema", já que "sinal inequívoco de uma mudança radical de direcção da política de direito" 9. E hoje evidente que estamos perante uma sociedade mais sensível aos interesses dos consumidores e mais exposta aos riscos e aos danos. Para 'ma protecção melhor dos direitos e interesses do consumidor, adoptem- modelos de responsabilidade objectiva que eram considerados soluções eis e eficazes em relação ao mecanismo da tutela do consumidor através da responsabilidade por culpa, com a prova a cargo da vítima, até à máxima objectivação da responsabilidade pelo risco, aplicável ao exercício de certas actividades consideradas perigosas. Em matéria de responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, é aconselhável impor-se uma reponderação e comparação do instituto da responsabilidade civil vigente em diversos lugares à escala planetária. O escopo principal do presente trabalho é analisar e estudar, numa visão comparativa, os regimes jurídicos da responsabilidade civil do produtor pelos danos causados por produtos defeituosos circulantes no mercado, de Portugal, da China Continental e de Macau, no sentido de permitir uma reflexão sobre a evolução e a reponderação dos mecanismos clássicos de imputação dos danos causados por produtos defeituosos, de que contribui, no meu entender para a adequada e eficaz tutela do consumidor perante os danos originados pelos produtos defeituosos ou perigosos circulantes no mercado. O foco deste trabalho consiste fundamentalmente em estudar e comparar os institutos português e chinês neste domínio, merecedores de maior desenvolvimento ou destaque com pormenor, devido à sua riqueza na construção dogmática e sua na evolução inovadora do instituto tradicional da responsabilidade civil. E no que diz respeito a Macau, devido ao seu instituto da responsabilidade civil do produtor não apresenta alterações ou mudanças radicais depois da transferência da soberania para a República Popular da China(RPC), ou seja, o seu instituto mantém-se basicamente inalterável, portanto, iremos apenas apresentar, neste escrito, um quadro conciso e actualizado da responsabilidade civil do produtor. Parece-me que a presente comparação nos ajuda a conhecer melhor a tendência do desenvolvimento na política legislativa da responsabilidade civil do produtor em diversos lugares do mundo.

Issue date

2007.

Author

Ho, Chi Un

Faculty

Faculty of Law

Degree

LL.M.

Subject

Products liability -- Portugal

Products liability -- China

Products liability -- Macau

Liability (Law) -- Portugal

Liability (Law) -- China

Liability (Law) -- Macau

Consumer protection -- Law and legislation -- Portugal

Consumer protection -- Law and legislation -- China

Consumer protection -- Law and legislation -- Macau

Supervisor

Monteiro, Antonio Joaquim de Matos Pinto

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Location
1/F Zone C
Library URL
991000173239706306